-No final do mês de novembro os goianos foram surpreendidos com uma proposta de emenda à constituição estadual, a pedido da Secretaria da Fazenda, o deputado estadual Wellinton Valin (PT do B) apresentou projeto de redução do orçamento da UEG (Universidade Estadual do Estado de Goiás), em até 08 (oito) vezes o orçamento da instituição. O orçamento geral da educação mudaria de 28,25 % para 25,5%. Seriam mantidos os recursos da Secretaria Estadual de Educação referentes ao ensino fundamental. Porém a verba destinada para a UEG diminuiria de 2% para 0,25 %, a Fundação de Amparo a Pesquisa terá um decréscimo de 0,5 % para 0,1 %, a Secretaria de Estadual de Ciências e Tecnologia também sofreria esta mesma redução e a Secretaria Estadual de Agricultura será de 0,25 para 0,05 %.
- A desculpa da Superintendência do Tesouro é que atualmente são gastos 6,9 milhões de reais com a folha da UEG e 700 mil com a manutenção. Para se atingir o patamar de 2 % deveriam ser gastos 12 milhões, o que para a administração estadual é impossível. Celio Freitas afirma que o gasto com a folha não será contabilizado no percentual (e quem garante?). Então para o mesmo, só ocorrerá um pequeno ajuste e se a receita do estado crescer poderá aumentar o pecentual. Ressalta, ainda, que desde a criação da Universidade o repasse nunca foi cumprido integralmente.
- Para a administração pública é melhor emendar a Constituição estadual do que cumpri-la. Célio de Freitas afirma que a administração passada nunca cumpriu o repasse à UEG. Depois do mensalão esse argumento tornou comum, justificar os próprios erros por que a administração passada também os fez. É assim que o governo federal age quando faz afirmações do tipo: "O mensalão surgiu com o PSDB mineiro" e "caixa dois todo mundo faz", É assim que nós brasileiros perpetuamos nossos erros . O incrível como a sociedade assimila esse tipo de explicação, e em casa com nossos filhos não aceitamos tal desvio comportamental.
-É comum as crianças quando fazem traquinagens tentarem se eximir dizendo que: - Ah ! Pai! Por quê você está brigando comigo? Meu irmão fez a mesma coisa e você não brigou com ele. No mínimo, um pai responsável não aceita esta justificativa e repreende o garoto, ou aplica o castigo nos dois. Por que, então, nós eleitores devemos aceitar esta postura, daqueles que nos representam?
-Interessante é a justificativa da administração estadual de não ter verbas suficientes para cumprir o dispositivo constitucional, por isso quer mudá-lo. Imaginem se a moda pega? O salário mínimo, por exemplo: deveria atender as necessidades conforme a CF/88, no artigo 7º, IV, prescreve que o “salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. No entando o salário mínimo nunca foi capaz de proporcionar isso aos brasileiros. Então por isso devemos suprimir o texto constitucional? A constituição federal proibe a tortura, será que se alguém for torturado deveremos então mudar o texto de nossa Magna Carta?
-Claro que não, uma Constituição não é só a organização político administrativa do Estado, mas contém seus princípios e normas programáticas. É também uma carta de intenções com os direitos e ideais desejáveis e almejados pela nãção. Mesmo se o Estado não consegue cumprí-los deverá fazer todo o possível para conquistá-los.
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